Direito da Criança

Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência

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O Programa desenvolve ações essencialmente dirigidas ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência física, psicológica, negligência, abandono e abuso sexual no âmbito familiar.

O trabalho é executado nos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência (NACAs) através de parceria com instituições credenciadas, que atuam sob a supervisão da FIA. A atuação das equipes dos NACAs são através de estudos interdisciplinares baseados na perspectiva da Escuta Especializada, promovendo ações de Proteção Integral à criança ao adolescente e à família.

O objetivo é interromper a situação de violência e buscar novas formas de convivência familiar que proporcionem um ambiente adequado ao pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. 

O Programa também prevê ações de atenção à família e atividades de prevenção com palestras e orientação aos pais e responsáveis.

Os Polos de Atendimento da FIA em todo o Estado estão capacitados para orientar as famílias e/ou interessados.

 

Cartilha online: 

https://ava.ifht.net.br/mod/page/view.php?id=2612

 

NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA FIA

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NACA BOTAFOGO

Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 120 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.270-010

Telefone: (21) 2334-8042 [Núcleo] e (21) 99408 8333

Email: nacabotafogofia@gmail.com Responsável: Coordenadora Kamila França ÁREAS DE 

ABRANGÊNCIA:

Bairros da Zona Norte: Aldeia Campista, Andaraí, Grajaú, Mangueira; Maracanã, Méier, Lins de Vasconcelos, Pilares, Praça da Bandeira; Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Cristóvão; São Francisco Xavier, Tijuca, Todos os Santos; Usina, Vasco da Gama e Vila Isabel.

Bairros da Zona Sul: Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo; Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca; Copacabana, Leme, Gávea, Ipanema; Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado; Vidigal e Rocinha.

Bairros da Zona Central: Bairro de Fátima, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Lapa, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, Saúde.

 

 

NACA BANGU

Endereço: Estrada do Engenho, nº 1.500 – Bangu – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.840-000 Telefone: (21) 96651-6275

Email: nacabangufia@gmail.com

 

Responsável:

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Gericinó, Jabour, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Kennedy, Vila Militar.

 

 

NACA MARÉ

Endereço: Avenida Guilherme Maxwell, nº 226, Bonsucesso – Maré – Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.040-212

 

Telefone: (21) 985965297 Email: nacamarefia@gmail.com

 

Responsável:

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Benfica, Cachambi, Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Bonsucesso, Caju, Del Castilho, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Jardim Carioca, Olaria, Manguinhos, Maria da Graça, Jacaré, Jacarezinho, Ilha do Fundão e Ilha do Governador, Penha, Penha Circular, Ramos, Tomás Coelho.

 

 

NACA TAQUARA

Endereço: Rua Bacairis, n° 220 – Taquara – Rio de Janeiro/RJ CEP: 22730-120

Telefone: (21) 99259-2545

E-mail: nacataquarafia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Neide Alves da Silva

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Abolição, Água Santa, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colônia, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Pechincha, Praça Seca, Piedade, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Sulacap, Taquara (Boiúna, Teixeira, Santa Maria, Pau da Fome), Tanque, Turiaçu, Vargem Pequena, Vargem Grande, Vaz Lobo, Vila Valqueire. Alto da Boa Vista, Anil, Barra da Tijuca, Barra de Guaratiba, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Guaratiba, Itanhangá, Joá, Muda, Muzema, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tijuquinha.

 

 

NACA NOVA IGUAÇU

Endereço: Av. Henrique Duque Estrada Mayer, 149 Posse – Fundos – Nova Iguaçu/RJ CEP: 26.030-380

Telefone: (21) 98383-2859 (whatsapp) Email: nacanovaiguacufia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Nadia Toshitsuca de Jesus Filha Ferreira

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Japeri, Paracambi.

 

 

 

NACA SÃO JOÃO DE MERITI

Endereço: Av. Automóvel Clube, s/n° – Parque José Bonifácio – São João de Meriti/RJ (CIEP 135 Afonso Henriques de Lima Barreto)

CEP: 25515-125

Telefone: (21) 97166-9868 (whatsapp) Email: nacasaojoaodemeritifia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Márcia Cristina de Oliveira Trindade

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Duque de Caxias, Guapimirim, Mesquita, Magé, Nilópolis, São João de Meriti. Bairros do Município do Rio de Janeiro: Acari, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Barros Filho, Brás Pina, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Fazenda Botafogo, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Anchieta, Parque Columbia, Vicente de Carvalho, Vigário Geral, Vila Kosmos, Vista Alegre, Pavuna - Fazem parte do Município do Rio de Janeiro, mas por critérios de adequação, são atendidos pelo NACA São João de Meriti.

 

 

NACA CAMPOS DOS GOYTACAZES

Endereço: Avenida 28 de março, s/n, Parque Alzira Vargas/Cidade da Criança, Campos dos Goytacazes/RJ

CEP: 28020-740

Telefone:

Email: nacacamposfia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Mariana Souza Oliveira Lontra Costa

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Santa Maria Madalena.

 

 

NACA SÃO JOÃO DA BARRA

Endereço: Rua São João, 571 - Centro São joão da Barra/RJ CEP: 28.200-000

Telefone:

Email: nacasaojoaodabarrafia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Sonia Mariza Barcelos Perrout

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: São João da Barra, respectivos distritos e adjacências; Santo Antônio de Pádua, Miracema, Cambuci, Aperibé, Itaocara, Italva, Lage de Muriaé e Itaperuna.

 

 

 

NACA TRÊS RIOS

Endereço: Rua Jacinto Sobrinho, nº 42, Vila Isabel – Três Rios/RJ CEP: 25.815-240

Telefone: (24) 99242-7800

Email: nacatresriosfia@gmail.com

Responsável: Coordenador Alisson Cleffs

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Município de Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, São José do Vale do Rio Preto e Sapucaia.

 

 

NACA PARAÍBA DO SUL

Endereço: Rua Heinz George Well, 36 – Centro – Paraíba do Sul/RJ CEP: 25.850-000

Telefone: (24) 2050-5613 (whatsapp)

Responsável: Coordenadora Sabrina Bastos de Souza Email: nacaparaibadosulfia@gmail.com

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Município de Paraíba do Sul, Engenheiro de Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty de Alferes, Rio das Flores, Valença e Vassouras.

 

 

NACA MANGARATIBA

Endereço: Avenida Frei Afonso, s/n, Praia do Saco – Mangaratiba/RJ (Prédio Faetec). CEP: 23.860-000

Telefone:

Email: nacamangaratibafia@gmail.com.br

Responsável:

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Município de Mangaratiba, Angra dos Reis, Ilha Grande, Paraty, Rio Claro e Itaguaí.

 

 

NACA BÚZIOS

Endereço: Estrada dos Búzios, s/n – Marina – Armação dos Búzios/RJ CEP: 28950-000

Telefone: (22)98877-3721

Email: nacabuziosfia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Adriana da Silva Siqueira

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Armação dos Búzios, Silva Jardim, Maria Joaquina (bairro do 2º distrito de Cabo Frio).

 

 

NACA CABO FRIO

Endereço: Rua Ismar Gomes de Azevedo 13, Centro – Cabo Frio/RJ CEP: 28907-100

Telefone: (22) 992429597

Email: nacacabofrio1fia@gmail.com

Responsável: Coordenadora Rosana P. Carvalho de Miranda

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Cabo Frio (1º distrito, compreendendo: Aeroporto, Algodoal, Assunção, Boca do Mato, Bosque de Cabo Frio, Bosque do Peró, Braga, Cajueiro, Caminho de Búzios, Caminho Verde, Canto do Forte, Célula Mater, Centro, Colinas do Peró, Costa do Peró, Dunas, Dunas do Peró, Estação das Garças, Foguete, Gamboa, Guarani, Guriri, Ilha da Conceição, Ilha da Draga, Ilha do Anjo, Itajuru, Jacaré,, Jardim Caiçara, Jardim Esperança, Jardim Excelsior, Jardim Flamboyant, Jardim Náutillus, Jardim Olinda, Jardim Peró, Manoel Corrêa, Marlin, Monte Alegre, Monte Carlo, Nova Cabo frio, Novo Portinho, Ogiva, Palmeiras, Parque Burle, Parque Eldorado, Passagem, Peró, Perynas, Pontal do Peró, Portinho, Porto do Carro, Porto do Sol, Praia do Siqueira, Recanto das Dunas, Reserva do Peró, São Bento, São Cristóvão, São Francisco, Sossego, Tangará, Vila do Ar, Vila do Sol, Vila Nova, Ville Blanche - exceto 2⁰ distrito); São Pedro da Aldeia; Iguaba Grande; Araruama e Arraial do Cabo.

 

 

NACA RIO DAS OSTRAS

Endereço: Rua Pernambuco, n° 60 – Bairro Bosque da Praia – Extensão do Bosque - Rio das Ostras.

CEP: 28893-331

Telefone: (22) 3323- 2309 ( telefone) e (22) 99943 3300 (whatsapp) E-mail: nacariodasostrasfiarj@gmail.com

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Rio das ostras, Casemiro de Abreu, Macaé, Barra de São João, Cabo Frio (2º distrito, compreendendo: Agrisa, Aquarius, Botafogo, Campos Novos, Centro Hípico, Florestinha, Gargoá, Long Beach, Nova Califórnia, Orla 500, Parque Veneza, Reserva Militar, Samburá, Santa Margarida, Santo Antônio, São Jacinto, Tamoios, Terramar, Unamar, Verão Vermelho, Vista Alegre, Viva Mar)

 

 

 

NACA CAMPO GRANDE

Endereço: Estrada da Cachamorra, nº 1.785 – Campo Grande – Rio de Janeiro/RJ CEP: 23.040-152

Telefone:

E-mail:

Responsável:

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

 

 

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NACA SÃO GONÇALO – MOVIMENTO DE MULHERES

Endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, 201– Zé Garoto – São Gonçalo/RJ CEP: 24.440-110

Telefone: (21) 2606-5003/(21) 98464-2179

Email: saogoncalonaca@gmail.com

 

Responsável: Coordenadora Lívia Gaspary

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Município de São Gonçalo.

 

 

 

NACA NITERÓI – MOVIMENTO DE MULHERES

Endereço: Av. Amaral Peixoto, 116 – 4º andar – Centro – Niterói/RJ CEP: 24.020-074

Telefone: (21) 2719-8852 Email: niteroinaca@gmail.com Responsável: Coordenadora Susana Natal

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Municípios de Niterói, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá.

 

 

NACA VOLTA REDONDA – CASA DA CRIANÇA

 

Endereço: Rua 21, nº 34 – Vila Santa Cecília – Volta Redonda/RJ CEP: 27.260-610

Telefone: (24) 3343-2049

Email: programanaca@gmail.com

Responsável: Coordenadora Kátia Aparecida de Carvalho Costa Mattos

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Município de Volta Redonda, Barra Mansa, Mendes, Pinheiral e Barra do Piraí.

 

 

NACA NOVA FRIBURGO – CASA DA CRIANÇA

Endereço: Rua Casemiro de Abreu, 07 – Centro, Nova Friburgo/RJ CEP: 28.610-300

Telefone:(22)2533-1853 Email: cca.nf2001@gmail.com

Responsável: Coordenadora Anoberto S. Mattos

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Sumidouro e Bom Jardim.

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💙 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteção Integral e Prioridade Absoluta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é um dos documentos mais avançados do mundo na defesa da infância. Ele transformou a forma como o Brasil enxerga suas crianças e jovens: eles deixaram de ser "propriedade" dos pais ou "problema" do Estado, para se tornarem sujeitos de direitos que exigem proteção integral.

A premissa máxima do ECA é a Prioridade Absoluta. Isso significa que, em qualquer situação, o resgate, a saúde e o bem-estar de uma criança ou adolescente devem vir em primeiro lugar.

🛑 Como o ECA Protege na Prática?

O ECA garante direitos fundamentais à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer e convivência familiar, mas também atua de forma rigorosa contra abusos:

• Proibição de Trabalho Infantil: Nenhuma criança pode trabalhar. O trabalho só é permitido a partir dos 14 anos, e exclusivamente na condição de Jovem Aprendiz (com garantias de estudo).

• Combate à Violência Institucional e Física: É proibido qualquer tipo de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. A educação deve ser baseada no respeito, não no medo.

• Rede de Proteção: O ECA instituiu os Conselhos Tutelares, órgãos presentes em todos os municípios, essenciais para receber denúncias e agir rapidamente para tirar a criança do risco.

🛡️ A Lei Henry Borel: O Escudo Dentro de Casa

Aprovada recentemente, a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) trouxe uma mudança histórica ao ECA. Infelizmente, a maior parte das violências contra crianças ocorre dentro de casa. Inspirada na Lei Maria da Penha, essa nova lei criou um sistema de garantias para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra menores.

• Medidas Protetivas de Urgência: Agora, o juiz pode afastar imediatamente do lar o agressor de uma criança (seja pai, mãe, padrasto ou parente) e proibir o contato dele com a vítima.

• O Crime de Omissão: A lei tornou ainda mais rigorosa a punição para quem sabe que a criança está sofrendo violência (como familiares, professores ou médicos) e não denuncia. O silêncio, perante a lei, é cumplicidade.

🌐 O "ECA Digital": A Proteção no Mundo Virtual

A internet não é uma terra sem lei. Os direitos garantidos no mundo físico valem para o ambiente virtual. O ECA, atualizado por legislações recentes (incluindo o Marco Civil da Internet), estabelece diretrizes claras de proteção digital:

• Combate à Exploração e ao Cyberbullying: É crime gravíssimo produzir, compartilhar ou armazenar imagens íntimas ou de abuso envolvendo menores. O cyberbullying e o assédio virtual também são atos infracionais ou crimes que geram responsabilização.

• Privacidade e Segurança: Crianças têm direito à privacidade de seus dados. É dever dos pais, da sociedade e das plataformas digitais garantir um ambiente online seguro, filtrando conteúdos inadequados e protegendo a integridade psicológica dos jovens.

🔗 Conheça as Leis na Íntegra

A proteção da infância é um dever de toda a sociedade. Conheça as leis para saber como defendê-las: 📖 Clique aqui para ler o ECA (Lei 8.069/1990) no site oficial do Planalto 📖 Clique aqui para ler a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) no site oficial do Planalto

A proteção não pode esperar. Se você ouve choros constantes, nota mudanças bruscas de comportamento ou suspeita de qualquer tipo de violência (física, sexual ou psicológica) contra uma criança ou adolescente, denuncie! ☎️ Ligue 100 (Disque Direitos Humanos) para denúncias anônimas. 🚓 Ligue 190 (Polícia Militar) se a agressão estiver acontecendo agora. 🏢 Procure o Conselho Tutelar da sua cidade. A sua voz pode salvar uma vida.

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