Direito da Mulher

Se você precisa de ajuda, você está no lugar certo. Aqui, você encontrará endereços, sites e procedimentos que facilitam a sua busca por informações. Navegue pelas seções para encontrar a assistência que você precisa de forma rápida e eficiente.

Endereço DEAM Rio de Janeiro

🕒 Horário de Funcionamento

As DEAMs funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana (inclusive feriados).

📧 Contatos Digitais

E-mail Geral: deam@pcivil.rj.gov.br (para informações administrativas; emergências devem ser via telefone ou presencial).
Registro Online: Casos de violência doméstica também podem ser registrados pela Delegacia Online da PCERJ.

📋 Lista de DEAMs no Estado do Rio de Janeiro
  ( Delegacia de atemdimento à mulher )

Localidade Endereço Telefone/Whatsapp

Rio ( Centro ) Rua Visconde do Rio Branco, 12 (21) 2332-9995 / 98322-0597
Jacarepaguá Rua Henriqueta, 197 - Tanque   (21) 2332-2578 / 98596-7502
Campo Grande Estrada do Piaí, 1455- Guaratiba (21) 2332-7548 / 98596-7490
Niterói Av. Ernani do Amaral Peixoto, 577, 3º andar (21) 2717-0900 / 98081-9859
São Gonçalo   Av. Dezoito do Forte, 578 - Mutuá   (21) 3119-0214 / 99341-0075
Duque de Caxias Rua General Dionísio, s/n, 3º andar (21) 3651-0012 / 98596-7508
Nova Iguaçu Av. Gov. Amaral Peixoto, 950 - Centro (21) 3779-9416 / 98197-0524
São João de Meriti Av. Dr. Arruda Negreiros, s/n, 3º andar (21) 2332-6370
Belford Roxo Av. Retiro da Imprensa, 800 - Piam (21) 3771-1200 / 98596-7546
Cabo Frio Av. Teixeira e Souza, s/n - São Cristóvão (22) 2648-8057 / 98106-2445
Campos   Rua Barão de Miracema, 231 - Centro   (22) 2738-1336 / 99258-5742
Angra dos Reis Rua Doutor Coutinho, 6 - Centro (24) 3377-3315 / 99284-8294
Nova Friburgo   Av. Pres. Costa e Silva, 1501, 3º andar (22) 2533-1852 / 98108-1166

📋 Lista de CEAMs no Estado do Rio de Janeiro
( Centro Especializado de Atendimento à Mulher )
Localidade Endereço Telefone/Whatsapp
Belford Roxo   Av. Joaquim da Costa Lima, 2490 - Santa Amélia (21) 2761-5840 | 98157-5776
Duque de Caxias Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1618 - Duque de Caxias. (21) 97907-1165
Itaguaí Rua General Bocaiúva, 645 - Centro, Itaguaí. (21) 3782-9004 (Ramal 2514)
Mesquita    Rua Paraná, 1, Sala 210 - Centro, Mesquita (21) 2797-8661 | 99112-5905
Nova Iguaçu Av. Nilo Peçanha, 476, 2º andar - Centro, N. Iguaçu. (21) 97952-3546
Paracambi   Rua São Jorge, 19 - Guarajuba, Paracambi.   (21) 2683-2869
Queimados   Rua Ministro Odilon Braga, 26 - Centro, Queimados. (21) 2665-8161
Rio de Janeiro   Rua Benedito Hipólito, 125 - Praça Onze. (21) 2517-2726 | 98555-2151
Rio de Janeiro   Rua Álvaro Alberto, 601 - Santa Cruz, Rio de Janeiro. (21) 97092-8071
Rio de Janeiro   Rua Éden s/n - Vila do João, Maré, Rio de Janeiro. (21) 3938-0904 | 3938-0905
São João de Meriti   Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 106 - Jardim Meriti (21) 2662-7626
Itaboraí   Rua João Caetano, 40B - Centro, Itaboraí. (21) 2635-3452 | 99599-8185
Magé Rua Mário de Brito, 119 - Piabetá, Magé. (21) 97872-7098
Maricá Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha, 50 - Centro, Maricá (21) 99107-9691
Niterói    Rua Cônsul Francisco Cruz, 49 - Centro, Niterói. (21) 96992-6557
Rio Bonito Rua Desembargador Itabaiana Oliveira, 27 Rio Bonito.   (21) 99781-1630
Tanguá Rua Jobel José Cardoso, 1621 - Pinhão, Tanguá. (21) 99977-2478
Campos dos Goytacazes Rua dos Goytacazes, 257 - Centro, Campos dos Goytacazes. (22) 98175-0180
Macaé Rua São João, 33 - Centro, Macaé.    (22) 2796-1045
Quissamã   Rua Visconde de Ururaí, 595 - Centro, Quissamã. (22) 2768-1776 | 99214-4913
Natividade   Rua Intendente Franklin Rabelo, 8, sala 11 - Sindicato. (22) 3841-2212 | 98870-1633
Armação dos Búzios   Rua Camila, 4 - Manguinhos, Armação dos Búzios. (22) 99608-2791
Cabo Frio   Rua Florisbela Rosa da Penha, 292 - Braga, Cabo Frio.   (22) 99808-2557
Cabo Frio   Rua Rio de Janeiro, 54 - Tamoios, Cabo Frio (22) 99605-8708
Casimiro de Abreu    Rua Joaquim Araújo, 60 - Centro, Casimiro de Abreu.   (22) 99842-4895
Rio das Ostras   Av. Governador Roberto Silveira, Costa Azul, Rio das Ostras (22) 2771-3125
Silva Jardim   Rua Augusto Antônio de Amorim, 268 - Caju, Silva Jardim. (22) 99943-4196
Barra Mansa Rua Oscar da Silva Marins, 252 - Centro, Barra Mansa.   (24) 3512-5692 (Ramal 1037)
Pinheiral   Rua Bulhões de Carvalho, 151 - Rolamão, Pinheiral.   (24) 99846-5879
Valença Travessa Fonseca, 68 - Centro, Valença (24) 99823-9290
Volta Redonda Rua Antônio Barreiros, 232 - Nossa Senhora das Graças   (24) 3511-3558 | 3511-3559
Mendes Vila Westey, 37 - Centro, Mendes. (24) 98857-8639
Três Rios Rua Dr. Vasconcelos, 87 - Centro, Três Rios. (24) 99940-7008
Vassouras   Rua Expedicionário Sebastião Paiva, 92 - Residência.    (24) 97835-4210

💜 Lei Maria da Penha: O Seu Escudo Contra a Violência

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher. Mas, mais do que uma lei que pune, ela é um verdadeiro escudo de proteção.

O objetivo da lei não é apenas prender o agressor, mas principalmente prevenir a violência, proteger a vítima e garantir que ela tenha o suporte necessário para reconstruir sua vida com dignidade e segurança.

🛑 Como a Lei é Aplicada na Prática?

Muitas pessoas acreditam que a Lei Maria da Penha só serve para casos de agressão física. Isso é um mito perigoso. A lei entende que a violência começa muito antes do primeiro tapa. Ela se aplica a qualquer relação íntima de afeto, ambiente familiar ou doméstico, e protege a mulher contra 5 tipos de violência:

Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher (bater, empurrar, apertar, atirar objetos).
Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause dano emocional, diminua a autoestima ou controle as decisões da mulher (ameaças, humilhações, isolamento de amigos e família, chantagem, perseguição).
Violência Sexual: Forçar presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mesmo dentro do casamento, ou impedir o uso de métodos contraceptivos.
Violência Patrimonial: Reter, quebrar ou subtrair o dinheiro, os documentos, o celular, os bens ou os instrumentos de trabalho da mulher.
Violência Moral: Caluniar, difamar ou injuriar a mulher, espalhando mentiras ou ofensas sobre sua reputação.

🛡️ O Poder das Medidas Protetivas de Urgência

A maior inovação da Lei Maria da Penha é a Medida Protetiva. Se a mulher estiver em risco, o juiz pode determinar, em até 48 horas (e muitas vezes de forma imediata), ações como:

Afastamento imediato do agressor do lar.
Proibição do agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas (fixando um limite mínimo de distância).
Proibição de qualquer tipo de contato (por telefone, mensagens, e-mail ou redes sociais).
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Importante: O descumprimento de uma Medida Protetiva é, por si só, um crime que pode resultar na prisão preventiva e imediata do agressor.

🔗 Conheça a Lei na Íntegra

A informação é a sua primeira linha de defesa. Ninguém pode tirar de você um direito que é garantido por lei. 📖 Clique aqui para ler a Lei Maria da Penha na íntegra no site oficial do Planalto

Se você está em perigo agora, ligue 190. Se precisa de orientação e deseja denunciar anonimamente, ligue 180. Você não está sozinha.